Dezenove municípios tocantinenses - cerca de 13,5% do total - deixaram de prestar satisfações dos gastos realizados em 2005 até ontem, quando expirou o prazo estipulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por causa do atraso, os municípios serão penalizados com multa de, no mínimo, R$ 1 mil. Esse valor poderá crescer e chegar até R$ 3 mil, dependendo do tempo de atraso. Se insistir na inadimplência, o gestor municipal sofrerá penas mais severas como a perda do direito a convênios com Estado e União, afastamento do cargo e até intervenção estadual.

Conforme o órgão, o resultado pode ser considerado bom, visto que nos últimos anos, o atraso acontece em mais de 30% das 139 cidades. Entre os órgãos estaduais, a entrega foi de 100%. Já as contas do governador do Estado respondem a outro prazo legal e deverão ser entregues até o dia 3 de abril.

As informações foram divulgadas mediante levantamento preliminar do TCE, ocorrido no final da tarde de ontem. De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, entre os 19 municípios, alguns deles podem ter entregue o documento com déficit de informações, fato que não irá isentar o gestor municipal da multa. Vale ressaltar que a multa não é aplicada de imediato. Quando for protocolada a entrega em atraso, o documento é encaminhado ao conselho do TCE com a observação referente à multa. Quando esse documento for apreciado pelo pleno do Tribunal é que a prefeitura será penalizada oficialmente.

Em 2005, dos 139 municípios do Tocantins, 60% (84 municípios) entregaram a prestação de contas, referentes a 2004, em dia. Outros 16 - em torno de 11,5% do total - entregaram com atraso e receberam multa entre R$ 1 mil e R$ 2 mil. As 27 prefeituras restantes foram consideradas inadimplentes, conforme balanço apresentado pelo TCE. Destas, 22 tiveram tomada de contas especial, ou seja, uma equipe do órgão - formada por auditores fiscais e técnicos de controle externo - foi aos municípios, efetuou um levantamento de documentos referentes às despesas realizadas e fez um relatório. No caso de ser constatada diferença entre o que foi gasto pela prefeitura e o que foi declarado ao TCE, o gestor, automaticamente, será obrigado a pagar uma multa de R$ 3 mil.

DÉBITOS

De acordo com presidente interino do TCE, conselheiro Manoel Pires dos Santos, existem dois municípios que estão inadimplentes em relação a prestação de contas anteriores a 2004, mas, segundo ele, já estão em fase final e as pendências estão sendo sanadas. Segundo o conselheiro, entre os gestores estaduais não houve inadimplência.

SANÇÕES

Entre os exemplos de sanções, além das multas previstas, estão a não emissão da Certidão Negativa de Débito (CND), impossibilidade de transferências voluntárias, entre outros (veja quadro).